Lei 15.527 – Acesso dos cidadãos às informações públicas

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A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) – dias da publicação. (16 de maio de 2012).

Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

 Conheça o texto completo da lei

 

A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas devam divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.

Os cidadãos tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas.

A Lei de Acesso a informação Pública (Lei nº 12.527/11), entrará em vigor em 16 de maio de 2012, mas até lá muitas providências devem ser tomadas.

Esta lei traz novos procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo. incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também subordinam-se ao seu regime legal. Do mesmo modo, as entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs e OSCIPs, por exemplo), que recebem recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres para realização de ações de interesse público estão, igualmente, sujeitas, no que couber, aos preceitos da referida lei.

 Lembramos,

 

Com a promulgação da Lei de Acesso a Informação Pública (Lei nº 12.527 de 18 de maio de 2011) o Brasil deverá estabelecer um novo valor na relação entre governo e cidadãos, desde logo uma nova forma de exercer a função pública, com todos os registros administrativos e atos de governo abertos aos cidadãos;

A partir de 16/05/2012 todo cidadão poderá solicitar cópia de qualquer informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pelos órgãos públicos, como por exemplo, o contrato celebrado com um determinado fornecedor ou mesmo o processo de uma licitação, contratação direta ou pagamento;

A administração pública deverá fornecer as informações solicitadas pelos cidadãos de forma imediata, sob pena das sanções impostas pela mencionada lei, listadas no Art. 32. Caso não seja possível a disponibilização imediata, deve a administração pública, de forma justificada, estender o prazo para atendimento para até 20 dias. Em persistindo a dificuldade no fornecimento da informação, ainda é possível estender o prazo por mais 10 dias;

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/11 compreende, entre outros, os direitos do cidadão obter:

I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

III – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

IV – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

V – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VI – informação relativa:

à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

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