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Lei Federal 12.998 cria a categoria profissional do Condutor de Ambulância

 Lei Federal 12.998 Cria a categoria profissional de Condutor de Ambulância

A Lei Federal  12.998 cria a categoria profissional do Condutor de Ambulância, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff através Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014, decorrente da Medida Provisória 632/2013.  Um dos principais responsáveis pela persistência em prol da luta da categoria é o Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD), do Estado de Santa Catarina, que já está sendo chamado de “pai dos condutores de ambulância do Brasil”.

Assista o Vídeo

                          

"Nosso Pai Onofre Santo Agostini, falando da Lei do Condutor de Ambulância"

 

A ABRAMCA esclareceu em seu site na internet algumas dúvidas. veja!

 

– Após essa publicação DOU, qual será o próximo passo?

 

Estaremos marcando uma reunião com o Ministro do Trabalho e Emprego a fim de solicitar e obter as cartas sindicais estaduais. Com a carta sindical em mãos todos os representantes sindicais de cada estado terão a legitimidade para atuar em prol da categoria.

 

 

 

– Quando serão discutidos os benefícios para a categoria?

 

Todos os dirigentes sindicais que são representantes da categoria em cada Estado poderão legitimamente lutar por benefícios tais como: piso salarial, insalubridade, condições de trabalho, carga horária, ações jurídicas e entre outros.

 

 

 

Essas ações serão realizadas através de acordos coletivos de trabalho que serão feitos juntamente com a categoria e os representantes sindicais de seus estados.

 

 

 

– Qual é a terminologia (nome) de nossa profissão?

 

IMPORTANTE:

Nós somos “Condutores de Ambulância”

 

 

 

Desta forma, é errado dizer que somos Socorrista ou Motorista Socorrista, pois não somos oriundos da área da Saúde. Nós somos Socorristas porque damos o sangue, coração e a alma para auxiliar no salvamento, mas somos “Condutores de Ambulância”.

 

 

 

Não somos Pilotos ou Motoristas de Veículos de Emergência, pois o ministério do trabalho reconhece todos os veículos que obtém sinais luminosos intermitentes “Giroflex” como veículos de emergência, incluindo veículos terrestres, aeromóveis e embarcações náuticas e nós somos especificamente “Condutores de Ambulância”.

 

 

 

Assim sendo, companheiros não usem título ou nomes que não corresponde com sua profissão. Nós somos oficialmente “Condutores de Ambulância”. Somos condutores diferenciados com muita honra e orgulho.

 

 

 

“É um momento de celebração, mas também é tempo de trabalho. Estamos muito satisfeitos com esta vitória e pelo trabalho de todos os envolvidos. Nossa categoria merecia este reconhecimento. Parabéns a todos os condutores de ambulância do País”, celebrou Alex Douglas, presidente da ABRAMCA.

 

 

 CAPÍTULO XX

 

DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS

 

Art. 27.  A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 145-A:

 

“Art. 145-A.  Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran.”

 

Art. 28.  Assegura-se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3o do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Conforme abaixo:

 

 

20/06/2014: Trabalhista – Condutores de ambulância tem direito à associação sindical – Lei nº 12.998/2014 – DOU 1 de 20.06.2014!

 

A Lei nº 12.998/2014, da Presidenta da República, em vigor desde 20.06.2014, determina que é assegurado aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943.

 

No art. 511, o caput e o § 3º dispõem o seguinte:

“Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

 

§ 3º. Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.”

 Fonte: Editorial IOB.

 Publicado por Celso Serafim

 

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2 Replies to “Lei Federal 12.998 cria a categoria profissional do Condutor de Ambulância

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